STF RE 19910 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 519 DO CÓDIGO CIVIL. VALORIZAÇÃO DE BENFEITORIA E APRECIAÇAO A
MOEDA CORRENTE. RES JUDICATA.
Ementa
ART. 519 DO CÓDIGO CIVIL. VALORIZAÇÃO DE BENFEITORIA E APRECIAÇAO A
MOEDA CORRENTE. RES JUDICATA.Decisão
Não conheceram dos recursos, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-01 PP-00476 ADJ 07-03-1955 PP-00882
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º CLOVIS BOTELHO VIEIRA E SUA MULHER
2º PEDRO DE AZEREDO COUTINHO E SUA MULHER
RECORRIDOS: OS MESMOS
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