STF RE 199101 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Município: competência: Lei municipal que fixa
distanciamento mínimo entre postos de revenda de combustíveis, por
motivo de segurança: legitimidade, conforme a jurisprudência do
Supremo Tribunal (v.g. RE 204.187, 2ª T., Ellen Gracie, DJ 2.4.2004;
RE 204.187, 1ª T., Ilmar Galvão, DJ 5.2.2000)
Ementa
Município: competência: Lei municipal que fixa
distanciamento mínimo entre postos de revenda de combustíveis, por
motivo de segurança: legitimidade, conforme a jurisprudência do
Supremo Tribunal (v.g. RE 204.187, 2ª T., Ellen Gracie, DJ 2.4.2004;
RE 204.187, 1ª T., Ilmar Galvão, DJ 5.2.2000)Decisão
Após os votos dos Ministros Sepúlveda Pertence, Relator, Cezar Peluso e
Carlos Britto conhecendo do recurso extraordinário e lhe dando
provimento, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Não
participou deste julgamento o Ministro Eros Grau. 1a. Turma,
31.05.2005.
Por maioria de votos, a Turma rejeitou a proposta do Ministro Marco
Aurélio de remessa ao Tribunal Pleno, mas conheceu do recurso
extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator;
vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Não
participou deste julgamento o Ministro Eros Grau. 1ª. Turma,
14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00024 EMENT VOL-02207-02 PP-00270 JC v. 31, n. 107, 2005, p. 252-254
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICIPIO DE JOINVILLE
RECDO. : TREISMIL IMOVEIS LTDA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00030 INC-00001 INC-00008
ART-00097
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00481 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 193749, RE 199517 (RTJ-167/687), RE
203358, RE 203909, RE 204187 (RTJ-191/707), RE 212708, RE
235736 (RTJ-180/1144).
Número de páginas: (11). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO).
Inclusão: 11/10/05, (PCD).
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