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Jurisprudência


STF RE 199142 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Sindicato. Superposição de base territorial. Unicidade Sindical (CF, art. 8º, II). Havendo identidade entre categoria de trabalhadores representados pelo autor e pelo réu e sendo idênticas também as bases territoriais de atuação de um e de outro sindicato, deve prevalecer o primeiro deles, dada a sua constituição anterior. Recurso conhecido e provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para restabelecer a sentença, vencidos o Senhor Ministro Marco Aurélio e o Presidente, que não conheciam do recurso. Falou, pelo recorrente, o Dr. Aristeu Bento de Souza e, pelo recorrido, a Dra. Kátia Roberta de Souza Gomide. 2ª Turma, 03.10.2001.

Data do Julgamento : 03/10/2000
Data da Publicação : DJ 14-12-2001 PP-00083 EMENT VOL-02053-07 PP-01527 RTJ VOL-00180-03 PP-01104
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : RECTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO MOBILIÁRIO CERÂMICA MONTAGEM INDUSTRIAL MÁRMORES E GRANITOS E ARTEFATOS DE CIMENTO CAL E GESSO DE CAMPINAS E REGIÃO ADVDOS. : JOSÉ MÁRIO CARUSO ALCOCER E OUTROS RECDO. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE GRANDES ESTRUTURAS EM CONSTRUÇÃO CIVIL TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÃO E MONTAGEM DE CAMPINAS E REGIÃO ADVDOS. : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS E OUTROS
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