STF RE 199182 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL: OFENSA INDIRETA.
I. O fato de o juiz ou o Tribunal ter decidido pelo
não cabimento de embargos declaratórios não implica ofensa ao devido
processo legal. Na hipótese, ter-se-ia ofensa à norma processual,
que não integra o contencioso constitucional.
II. RE não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL: OFENSA INDIRETA.
I. O fato de o juiz ou o Tribunal ter decidido pelo
não cabimento de embargos declaratórios não implica ofensa ao devido
processo legal. Na hipótese, ter-se-ia ofensa à norma processual,
que não integra o contencioso constitucional.
II. RE não conhecido.Decisão
Por maioria, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 17.04.98.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO
Data da Publicação
:
DJ 01-06-2001 PP-00089 EMENT VOL-02033-04 PP-00782
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CREA/RJ
ADV. : ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO E OUTROS
RECDO. : NELIMAR RIO CONSTRUTORA LTDA
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