STF RE 19925 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APUROU A DECISÃO IMPUGNADA QUE O CONTRIBUINTE OBTIVERA QUITAÇÃO DO
IMPOSTO EXIGIDO E, ASSIM, NÃO INFRINGIU O DISPOSTO NO ART. 5, PAR
ÚNICO, DO DEC. LEI N. 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938.
Ementa
APUROU A DECISÃO IMPUGNADA QUE O CONTRIBUINTE OBTIVERA QUITAÇÃO DO
IMPOSTO EXIGIDO E, ASSIM, NÃO INFRINGIU O DISPOSTO NO ART. 5, PAR
ÚNICO, DO DEC. LEI N. 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938.Decisão
Não conheceram do recurso. O julgamento se realizou sem ocorrer divergência de votos.
Data do Julgamento
:
02/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-02 PP-00409 ADJ 06-05-1957 PP-01255
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO
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