STF RE 199317 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Art. 3º, I, da Lei
8.200/91, redação do art. 11 da Lei 8.682/93.
I. -Constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91, redação do art.
11 da Lei 8.682/93: RE 201.465-MG, Plenário, "D.J." de 10.5.2002.
II. - Questão referente à suposta inconstitucionalidade do art. 41
do Decreto 322/91 que não foi objeto de decisão no acórdão
recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir
essa omissão. Incidência, no caso, das Súmulas 282 e 356-S.T.F.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Art. 3º, I, da Lei
8.200/91, redação do art. 11 da Lei 8.682/93.
I. -Constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91, redação do art.
11 da Lei 8.682/93: RE 201.465-MG, Plenário, "D.J." de 10.5.2002.
II. - Questão referente à suposta inconstitucionalidade do art. 41
do Decreto 322/91 que não foi objeto de decisão no acórdão
recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir
essa omissão. Incidência, no caso, das Súmulas 282 e 356-S.T.F.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, LEI, PREVISÃO, DIFERIMENTO, DEVOLUÇÃO,
EXCESSO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO,
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONCEITUAÇÃO, LUCRO REAL TRIBUTÁVEL,
DECORRÊNCIA, LEI. OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, (STF).
- IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO
REGULAMENTAR, INOCORRÊNCIA, DISCUSSÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO,
AUSÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INSTÂNCIA DE ORIGEM.
- (RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR), IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO,
FICÇÃO LEGAL, TRIBUTAÇÃO, LUCRO INFLACIONÁRIO. NECESSIDADE,
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, CONFIGURAÇÃO, RENDA. AMPLIAÇÃO,
PRAZO, DEDUÇÃO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CARACTERIZAÇÃO,
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR,
INSTITUIÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00015 INC-00004
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00153
INC-00003 ART-00154 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00043
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
LEG-FED LEI-008682 ANO-1993
ART-00011
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEC-000322 ANO-1991
ART-00041
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-117887 (RTJ-150/578), RE-201465
(TRIBUNAL PLENO).
Número de páginas: (09). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 08/08/03, (SVF).
Alteração: 15/04/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 293344 ED
ANO-2002 UF-GO TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 08-11-2002 PP-00057 EMENT VOL-02090-05 PP-01065
RE 397679 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 05-03-2004 PP-00031 EMENT VOL-02142-09 PP-01712
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00062 EMENT VOL-02088-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ISABELA S/A - PRODUTOS ALIMENTICIOS
ADVDOS. : CLÁUDIO MANGONI MORETTI E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - RICARDO LUIS LENZ TATSCH
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