STF RE 199352 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI
Nº
2.462/88. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA
IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.
O fato gerador do imposto de renda é aquele
apurado no
balanço que se encerra em 31 de dezembro de cada ano.
O Decreto-lei 2.462 foi publicado em 31 de
agosto de 1988.
Foi respeitado o princípio da anterioridade da lei tributária.
Recurso não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI
Nº
2.462/88. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA
IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.
O fato gerador do imposto de renda é aquele
apurado no
balanço que se encerra em 31 de dezembro de cada ano.
O Decreto-lei 2.462 foi publicado em 31 de
agosto de 1988.
Foi respeitado o princípio da anterioridade da lei tributária.
Recurso não conhecido.Decisão
Por maioria, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro-Relator, que dele conhecia e lhe dava provimento. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 06.02.2001.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 09-08-2002 PP-00088 EMENT VOL-02077-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : HARALD S/A E OUTRO
ADVDO. : ARNALDO CONCEIÇÃO JÚNIOR E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - LÚCIA MARIA MAIA BUTTURE
Mostrar discussão