STF RE 199366 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO.
Código de Processo Civil,
artigo 21. Sucumbência recíproca. Custas processuais e os
honorários advocatícios. Sendo as partes litigantes vencidas e
vencedoras no processo, as custas processuais e os honorários
advocatícios, nos termos fixados na sentença, deverão ser
devidamente compensados e distribuídos entre as partes, nos limites
da condenação que lhes foi imposta.
Embargos de declaração
parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO.
Código de Processo Civil,
artigo 21. Sucumbência recíproca. Custas processuais e os
honorários advocatícios. Sendo as partes litigantes vencidas e
vencedoras no processo, as custas processuais e os honorários
advocatícios, nos termos fixados na sentença, deverão ser
devidamente compensados e distribuídos entre as partes, nos limites
da condenação que lhes foi imposta.
Embargos de declaração
parcialmente providos.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, OBSCURIDADE, ACÓRDÃO EMBARGADO, DECISÃO, LIMITE,
PEDIDO. PREVISÃO, LEI, SUBSTITUIÇÃO, ADICIONAL DE MAGISTÉRIO,
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EXCLUSÃO, CONTAGEM, ADICIONAL,
INCIDÊNCIA, REFERÊNCIA, OBTENÇÃO, POSTERIORIDADE, CRIAÇÃO,
ADICIONAL DE MAGISTÉRIO, PRESERVAÇÃO, CÔMPUTO, INCIDÊNCIA, VALOR,
REFERÊNCIA, DECORRÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
- SUPRIMENTO, OMISSÃO, COMPENSAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PARTES, ÔNUS,
SUCUMBÊNCIA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00021
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978
(SP).
LEG-EST LCP-000444 ANO-1985
ART-00053 ART-00054
(SP).
LEG-EST LCP-000645 ANO-1989
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovidos parcialmente, para assentar que os ônus de
sucumbência serão distribuídos e compensados.
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(ANA/RCO).
Inclusão: 08/01/04, (SVF).
Alteração: 05/02/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
14/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00059 EMENT VOL-02098-02 PP-00274
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE-SP - AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA
EMBDO. : SUZANA CASTANHO DOS SANTOS E OUTROS
ADVDO. : ANTÔNIO ROBERTO SANDOVAL FILHO E OUTRO
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