STF RE 19941 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE
REPELIU A AÇÃO COM BASE EM PRESSUPOSTOS DE FATO: SER O DANO ANTERIOR
A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR E NÃO TER SIDO TRANSFERIDO A ESTE
PELA ANTIGA PROPRIETARIA O DIREITO DE RECLAMAR A INDENIZAÇÃO
QUESTIONADA. A DESTRUIÇÃO DE TAIS PRESSUPOSTOS SÓ SERIA POSSIVEL
MEDIANTE O REEXAME DA PROVA, O QUE TORNA MANIFESTO O NÃO CABIMENTO
DO APELO.
Ementa
NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE
REPELIU A AÇÃO COM BASE EM PRESSUPOSTOS DE FATO: SER O DANO ANTERIOR
A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR E NÃO TER SIDO TRANSFERIDO A ESTE
PELA ANTIGA PROPRIETARIA O DIREITO DE RECLAMAR A INDENIZAÇÃO
QUESTIONADA. A DESTRUIÇÃO DE TAIS PRESSUPOSTOS SÓ SERIA POSSIVEL
MEDIANTE O REEXAME DA PROVA, O QUE TORNA MANIFESTO O NÃO CABIMENTO
DO APELO.Decisão
Não conheceram, unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01196 EMENT VOL-00119-01 PP-00403 ADJ 14-02-1955 PP-00636
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADAUTO SILVA
RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAITABA
Mostrar discussão