STF RE 199454 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR
Nº 444/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
Não trouxe a agravante qualquer argumento capaz de infirmar a
orientação desta Corte, no sentido da impossibilidade da extensão,
em face do artigo 40, § 4º da Constituição, do adicional de
magistério, nos moldes da Lei Complementar nº 444/85, aos inativos do
Quadro do Magistério do Estado de São Paulo, porquanto o benefício se
sujeita a requisitos que já não podem ser atendidos pelo servidor em
inatividade.
Precedentes: RE 134.578, rel. Min. Ilmar Galvão e RE 195.584, rel.
Min. Néri da Silveira.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR
Nº 444/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
Não trouxe a agravante qualquer argumento capaz de infirmar a
orientação desta Corte, no sentido da impossibilidade da extensão,
em face do artigo 40, § 4º da Constituição, do adicional de
magistério, nos moldes da Lei Complementar nº 444/85, aos inativos do
Quadro do Magistério do Estado de São Paulo, porquanto o benefício se
sujeita a requisitos que já não podem ser atendidos pelo servidor em
inatividade.
Precedentes: RE 134.578, rel. Min. Ilmar Galvão e RE 195.584, rel.
Min. Néri da Silveira.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000444 ANO-1985
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-134578, RE-195584.
Número de páginas: (4). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 10/03/03, (MLD)
Alteração: 14/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00036 EMENT VOL-02090-03 PP-00593
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : VERA DE SOUZA CAMARGO
ADVDOS. : GABRIELI CORCINO PIRES RIBEIRO E OUTROS
ADVDO. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE-SP - FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO
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