STF RE 199462 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL AUTOMATICAMENTE
OFICIALIZADA ANTES DO ADVENTO DA CARTA DE 1988, NA FORMA PREVISTA EM
LEI ESTADUAL. EFETIVAÇÃO DE OFICIAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE. ART.
207 DA EC 01/69 (REDAÇÃO DA EC Nº 22/82). INAPLICABILIDADE, AO CASO,
DA NORMA DO ART. 236 DA CARTA DE 1988.
Operada a oficialização da serventia por força da lei
estadual (art. 207 da EC 01/69), despicienda qualquer indagação
acerca da validade, ou não, do ato declaratório desse efeito.
A efetivação de oficial substituto, após a oficialização,
não poderia dar-se senão na titularidade da serventia oficializada,
não havendo espaço para a pretendida opção pelo regime do art. 236
da Carta de 1988, tendo em vista a norma do art. 32 do ADCT/88.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL AUTOMATICAMENTE
OFICIALIZADA ANTES DO ADVENTO DA CARTA DE 1988, NA FORMA PREVISTA EM
LEI ESTADUAL. EFETIVAÇÃO DE OFICIAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE. ART.
207 DA EC 01/69 (REDAÇÃO DA EC Nº 22/82). INAPLICABILIDADE, AO CASO,
DA NORMA DO ART. 236 DA CARTA DE 1988.
Operada a oficialização da serventia por força da lei
estadual (art. 207 da EC 01/69), despicienda qualquer indagação
acerca da validade, ou não, do ato declaratório desse efeito.
A efetivação de oficial substituto, após a oficialização,
não poderia dar-se senão na titularidade da serventia oficializada,
não havendo espaço para a pretendida opção pelo regime do art. 236
da Carta de 1988, tendo em vista a norma do art. 32 do ADCT/88.
Recurso conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou pelo recorrente o Dr. Emerson Batista Maciel, Procurador do Estado do Rio de Janeiro. 1ª. Turma, 26.03.99.
Data do Julgamento
:
26/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1999 PP-00046 EMENT VOL-01957-05 PP-01035
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO. : JOSE DE BRITO FREIRE FILHO
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