STF RE 199464 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. ICMS. PROGRAMAS
DE COMPUTADOR (SOFTWARE). COMERCIALIZAÇÃO.
No julgamento do RE 176.626, Min. Sepúlveda Pertence,
assentou a Primeira Turma do STF a distinção, para efeitos
tributários, entre um exemplar standard de programa de computador,
também chamado "de prateleira", e o licenciamento ou cessão do
direito de uso de software.
A produção em massa para comercialização e a revenda de
exemplares do corpus mechanicum da obra intelectual que nele se
materializa não caracterizam licenciamento ou cessão de direitos de
uso da obra, mas genuínas operações de circulação de mercadorias,
sujeitas ao ICMS.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. ICMS. PROGRAMAS
DE COMPUTADOR (SOFTWARE). COMERCIALIZAÇÃO.
No julgamento do RE 176.626, Min. Sepúlveda Pertence,
assentou a Primeira Turma do STF a distinção, para efeitos
tributários, entre um exemplar standard de programa de computador,
também chamado "de prateleira", e o licenciamento ou cessão do
direito de uso de software.
A produção em massa para comercialização e a revenda de
exemplares do corpus mechanicum da obra intelectual que nele se
materializa não caracterizam licenciamento ou cessão de direitos de
uso da obra, mas genuínas operações de circulação de mercadorias,
sujeitas ao ICMS.
Recurso conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 02.03.99.
Data do Julgamento
:
02/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1999 PP-00023 EMENT VOL-01948-02 PP-00307
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO. : BRASOFT PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA
RECDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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