STF RE 19951 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. MANDATO IRREVOGAVEL. DISTINÇÃO. O
MANDATO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPORTA A CLÁUSULA DE
IRREVOGABILIDADE, QUE IMPORTARIA UMA VERDADEIRA INTERDIÇÃO.
Ementa
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. MANDATO IRREVOGAVEL. DISTINÇÃO. O
MANDATO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPORTA A CLÁUSULA DE
IRREVOGABILIDADE, QUE IMPORTARIA UMA VERDADEIRA INTERDIÇÃO.Decisão
Deixou-se de conhecer, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
03/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1952 PP-03550 EMENT VOL-00078-01 PP-00439 ADJ 04-01-1954 PP-00004
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ENEDINO BEZERRA DE ANDRADE MELO
RECORRIDO: ANTONIO EUTÁLIO CESAR DE ANDRADE
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