STF RE 199540 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISONOMIA - VANTAGENS PESSOAIS - EXCLUSÃO. O princípio da isonomia
encerra idênticos trabalho e remuneração, não alcançando as
vantagens pessoais do paradigma
Ementa
ISONOMIA - VANTAGENS PESSOAIS - EXCLUSÃO. O princípio da isonomia
encerra idênticos trabalho e remuneração, não alcançando as
vantagens pessoais do paradigmaDecisão
Após o voto do Senhor Ministro Relator conhecendo do recurso e lhe
dando provimento para julgar improcedente a ação, o julgamento foi
adiado em virtude do pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim.
Falou pela recorrida o Dr. Pedro Gordilho. 2a. Turma, 07.10.97.
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe
deu
provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu, este julgamento, o
Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.03.2006.
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-09-2006 PP-00063 EMENT VOL-02247-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : ANTONIO MIGUEL AITH NETO
RECDO. : CLELIA RODRIGUES MARTHO GONCALVES
ADV. : PEDRO GORDILHO
ADV. : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADV. : ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO E OUTRO
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