STF RE 19961 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MORATORIA PECUARISTA. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA
QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES, E DA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
MORATORIA PECUARISTA. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA
QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES, E DA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Teve conhecimento o recurso e lhe negaram provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
26/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1953 PP-05562 EMENT VOL-00126-01 PP-00158 ADJ 22-06-1953 PP-01713
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: JOSÉ BORGES DE ALMEIDA
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