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Jurisprudência


STF RE 19963 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Reajuste pecuarista; exclusão de créditos a título de comissão de fiscalização, reclamados pelo Banco do Brasil.
Decisão
Por votação unânime, não se tomou conhecimento.

Data do Julgamento : 24/04/1952
Data da Publicação : DJ 05-06-1952 PP-05529 EMENT VOL-00085-01 PP-00420
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDO: EMILIANO FERREIRA DE ARAÚJO
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