STF RE 19964 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Moratórias e reajustamentos pecuários: neles é vedada a inclusão de juros capitalizados e taxas contratuaes.
Ementa
Moratórias e reajustamentos pecuários: neles é vedada a inclusão de juros capitalizados e taxas contratuaes.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
23/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1952 PP-09164 EMENT VOL-00097-01 PP-00337 ADJ 21-06-1954 PP-01940
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: JOSÉ BORGES
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