STF RE 19972 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA, NÃO IMPUGNADOS NA APELAÇÃO. O
ACORDÃO NÃO PODIA ALTERAR AS PARCELAS SOBRE AS QUAIS DEVIA RECAIR O
CALCULO DE TAIS HONORARIOS.
Ementa
HONORARIOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA, NÃO IMPUGNADOS NA APELAÇÃO. O
ACORDÃO NÃO PODIA ALTERAR AS PARCELAS SOBRE AS QUAIS DEVIA RECAIR O
CALCULO DE TAIS HONORARIOS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
02/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00442 ADJ 07-01-1957 PP-00046
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIA DO NASCIMENTO E OUTROS
RECORRIDA: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
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