STF RE 199720 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA - PARLAMENTARES. Não conflita com o
disposto nos artigos 5º, caput, 24, inciso XII e § 2º, 40 e 149,
parágrafo único, da Constituição Federal norma editada pelo Estado-
membro disciplinando aposentadoria de parlamentares que integrem a
respectiva assembléia, mormente considerado o fato de se ter a
bilateralidade das contribuições.
Ementa
APOSENTADORIA - PARLAMENTARES. Não conflita com o
disposto nos artigos 5º, caput, 24, inciso XII e § 2º, 40 e 149,
parágrafo único, da Constituição Federal norma editada pelo Estado-
membro disciplinando aposentadoria de parlamentares que integrem a
respectiva assembléia, mormente considerado o fato de se ter a
bilateralidade das contribuições.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Carlos Velloso. Falou, pelos recorridos, o Dr. Moacir
Antonio Machado da Silva. 2ª Turma, 29.06.98.
Data do Julgamento
:
29/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1998 PP-00023 EMENT VOL-01922-04 PP-00828
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : ROBERTO GOUVEIA NASCIMENTO
RECDO. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP
RECDO. : ADHEMAR MONTEIRO PACHECO E OUTROS
RECDO. : ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
RECDO. : HELIO DEJTIAR
RECDO. : PERICLES ROLIM
RECDO. : MARCO AURELIO RIBEIRO
RECDO. : RAPHAEL BALDACCI FILHO
RECDO. : ANNA IZABEL DE CARVALHO
RECDO. : LAVINIO LUCHESI
RECDO. : FRANCISCO LOPES E OUTROS
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