STF RE 199722 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO DE VENCIMENTOS. LEI Nº 10.430/88 DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
1. O acórdão recorrido, com fundamento na premissa de que as verbas
pleiteadas pelos ora agravantes são de caráter pessoal, entendeu que
elas deveriam ser excluídas do limite remuneratório do Município de
São Paulo.
2. O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 220.397, entendeu
tratarem-se os "honorários advocatícios" de gratificação de caráter
geral, que deve ser incluída no cálculo do teto de vencimentos.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO DE VENCIMENTOS. LEI Nº 10.430/88 DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
1. O acórdão recorrido, com fundamento na premissa de que as verbas
pleiteadas pelos ora agravantes são de caráter pessoal, entendeu que
elas deveriam ser excluídas do limite remuneratório do Município de
São Paulo.
2. O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 220.397, entendeu
tratarem-se os "honorários advocatícios" de gratificação de caráter
geral, que deve ser incluída no cálculo do teto de vencimentos.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, FIXAÇÃO, TETO, REMUNERAÇÃO,
SERVIDOR PÚBLICO LOCAL, PROCURADOR MUNICIPAL, POSSIBILIDADE,
EXCLUSÃO, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, CARACTERIZAÇÃO,
VERBA, NATUREZA PESSOAL.
Legislação
LEG-MUN LEI-010430 ANO-1988
ART-00042
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-220397 (RTJ-173/662).
Número de páginas: (04). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 22/08/03, (SVF).
Alteração: 31/03/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 244421 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 27-02-2004 PP-00023 EMENT VOL-02141-05 PP-01023
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00080 EMENT VOL-02096-04 PP-00840
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTES. : PLÍNIO CLEMENTE MARCATTO E OUTRO
ADVDO. : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
ADVDO. : PEDRO GORDILHO
AGDO. : INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -
IPREM
ADVDOS. : JOÃO SCATAMBURLO E OUTROS
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