STF RE 19978 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O legatário que recebeu coisa diversa da legada, poderá pedir a anulação da partilha no prazo de um ano, contado da data em que a sentença de partilha houver passado em julgado.
Ementa
O legatário que recebeu coisa diversa da legada, poderá pedir a anulação da partilha no prazo de um ano, contado da data em que a sentença de partilha houver passado em julgado.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08336 EMENT VOL-00177-01 PP-00309 ADJ 04-07-1955 PP-02215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA DA GRAÇA LUGO MONTEIRO
RECORRIDO: GUILHERME COSTA MONTEIRO
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