STF RE 19983 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Na permissão legal do proprietario poder pedir a retomada para uso próprio, tanto si compreende a finalidade residencial como a comercial.
Ementa
Na permissão legal do proprietario poder pedir a retomada para uso próprio, tanto si compreende a finalidade residencial como a comercial.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, contra o voto, no mérito, do Ministro Presidente.
Data do Julgamento
:
02/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1952 PP-09164 EMENT VOL-00097-01 PP-00342
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALICE BOAVENTURA DA SILVA
RECORRIDA: DENTAL CIA. LTDA.
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