STF RE 19987 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Mandado de segurança, recurso próprio: no regime anterior à Lei 1533 de 1951 cabia recurso estricto, no prazo de cinco dias contra as decisões de 1ª instância.
Ementa
Mandado de segurança, recurso próprio: no regime anterior à Lei 1533 de 1951 cabia recurso estricto, no prazo de cinco dias contra as decisões de 1ª instância.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Foi voto vencido o do Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
19/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDOS: ALBERICO LIMA NETO E OUTROS
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