STF RE 199905 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE RETROAÇÃO DA LEI.
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS
NECESSÁRIOS AO CABIMENTO DO RECURSO.
1. Embargos de declaração que não apontam qualquer vício no
julgado. Pretensão única de prequestionar a finalidade do princípio
da irretroatividade das leis. Inobservância dos pressupostos
necessários ao cabimento do recurso.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE RETROAÇÃO DA LEI.
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS
NECESSÁRIOS AO CABIMENTO DO RECURSO.
1. Embargos de declaração que não apontam qualquer vício no
julgado. Pretensão única de prequestionar a finalidade do princípio
da irretroatividade das leis. Inobservância dos pressupostos
necessários ao cabimento do recurso.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00012 EMENT VOL-02021-02 PP-00247
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS
DE SANTO ANDRE
ADVDAS. : ROSE MARLY LIMA DA SILVA E OUTRAS
EMBDA. : NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A
ADVDOS. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
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