STF RE 19991 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS: CONTEM UMA
REPARAÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAES; E MEDIDA AUTO EXECUTAVEL,
DISPENSANDO, A CLAREZA DO TEXTO, QUALQUER REGULAMENTAÇÃO POR LEI
ORDINARIA.
Ementa
ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS: CONTEM UMA
REPARAÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAES; E MEDIDA AUTO EXECUTAVEL,
DISPENSANDO, A CLAREZA DO TEXTO, QUALQUER REGULAMENTAÇÃO POR LEI
ORDINARIA.Decisão
Unanimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
28/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1953 PP-09598 EMENT VOL-00138-01 PP-00330 ADJ 10-10-1955 PP-03729 ADJ 12-10-1953 PP-03029
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ULISSES FAGUNDES
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