STF RE 19997 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A AÇÃO POSSESSORIA NÃO E REMEDIO IDONEO PARA COMPELIR A
MUNICIPALIDADE A DAR LICENCA, PARA QUE SE ABRA AO PÚBLICO
ESTABELECIMENTO DE DIVERSÕES.
Ementa
A AÇÃO POSSESSORIA NÃO E REMEDIO IDONEO PARA COMPELIR A
MUNICIPALIDADE A DAR LICENCA, PARA QUE SE ABRA AO PÚBLICO
ESTABELECIMENTO DE DIVERSÕES.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, dissentindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
27/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-02 PP-00654 ADJ 30-04-1956 PP-00628
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMILIO LOURENÇO DIAS
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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