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Jurisprudência


STF RE 19999 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. CASAMENTO RELIGIOSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento por decisão unanime.

Data do Julgamento : 23/12/1952
Data da Publicação : DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00447 ADJ 07-01-1957 PP-00057
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : RECORRENTE: DJANIRA MARIA DA CONCEIÇÃO, POR SI E COMO REPRESENTANTE DE SEU FILHO MENOR RECORRIDO: USINA CATENDE S.A.
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