STF RE 199994 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CARTA FEDERAL DE
1988. CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL, INAPLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO
DO VALOR REAL DO BENEFEFÍCIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OBSERVÃNCIA.
1. Benefício de prestação continuada, deferido pela Previdência
Social sob a égide da Carta Federal vigente.
Inaplicabilidade do critério da equivalência salarial previsto no
artigo 58 do ADCT-DF/88.
2. Reajuste de benefício previdenciário. Superveniência das leis
de custeio e benefícios. Integralização legislativa. A Constituição
Federal assegurou tão-somente o direito ao reajustamento, outorgando
ao
legislador ordinário a fixação dos critérios para a preservação do seu
valor real.
Recurso Extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CARTA FEDERAL DE
1988. CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL, INAPLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO
DO VALOR REAL DO BENEFEFÍCIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OBSERVÃNCIA.
1. Benefício de prestação continuada, deferido pela Previdência
Social sob a égide da Carta Federal vigente.
Inaplicabilidade do critério da equivalência salarial previsto no
artigo 58 do ADCT-DF/88.
2. Reajuste de benefício previdenciário. Superveniência das leis
de custeio e benefícios. Integralização legislativa. A Constituição
Federal assegurou tão-somente o direito ao reajustamento, outorgando
ao
legislador ordinário a fixação dos critérios para a preservação do seu
valor real.
Recurso Extraordinário conhecido e provido.Decisão
O Tribunal, por votação majoritária, conheceu e deu provimento ao
recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator),
Carlos Velloso e Néri da Silveira, que dele não conheciam. Votou o
Presidente. Redator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa.
Plenário, 23.10.97.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1999 PP-00112 EMENT VOL-01971-03 PP-00583
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : MARCOS CÉZAR NAJJARIAM BATISTA
RECDO. : EMA DOS SANTOS FERREIRA
ADVDOS. : MAURO LÚCIO ALONSO CARNEIRO E OUTROS
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