STF RE 20002 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O BANCO DO BRASIL NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE
PROPRIEDADE IMÓVEL, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE SEDE DE UMA AGENCIA.
Ementa
O BANCO DO BRASIL NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE
PROPRIEDADE IMÓVEL, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE SEDE DE UMA AGENCIA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, contra o voto, no mérito, do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1954 PP-04508 EMENT VOL-00166-01 PP-00209 ADJ 23-08-1954 PP-02687
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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