STF RE 20006 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Remissão; sua natureza contratual. Causas de alçada; os embargos são para o próprio juízo, considerado pessoalmente.
Ementa
Remissão; sua natureza contratual. Causas de alçada; os embargos são para o próprio juízo, considerado pessoalmente.Decisão
À unanimidade de votos, tomou-se conhecimento do recurso e deu-se provimento.
Data do Julgamento
:
24/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1952 PP-05529 EMENT VOL-00085-01 PP-00424 ADJ 07-06-1954 PP-01810
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO SILÉSIO DE ARAUJO MILTON
RECORRIDA: CIA. MINEIRA DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES S.A.
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