STF RE 20017 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não atenta contra a Constituição o imposto estadual sobre lotação de cartórios.
Ementa
Não atenta contra a Constituição o imposto estadual sobre lotação de cartórios.Decisão
Não teve conhecimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
15/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 17-07-1952 PP-07414 EMENT VOL-00091-01 PP-00304 ADJ 06-08-1952 PP-03620
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENEDITO CHIARADIA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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