STF RE 20022 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
No processo penal, por crime contra os costumes, em que atúou o M. P., a mãe da ofendida pode ratificar a representação feita em juízo, pelo suposto pae, validando todos os atos praticados.
Ementa
No processo penal, por crime contra os costumes, em que atúou o M. P., a mãe da ofendida pode ratificar a representação feita em juízo, pelo suposto pae, validando todos os atos praticados.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relator, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação
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DJ 21-08-1952 PP-08859 EMENT VOL-00096-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENEDITO TELES
RECORRIDOS: MARIA ZILAH RODRIGUES SENA E O MINISTÉRIO PÚBLICO
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