STF RE 200390 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. MERCADORIA
IMPORTADA. ALÍQUOTA.
I. - Mercadoria importada: incidência do ICM, à alíquota
prevista na Lei 440/74, do Estado de São Paulo, conforme redação
dada pela Lei 3.391, de 1983. Esclareça-se que a tributação, no
caso, quando há importação, não incide sobre esta, mas sobre a
operação relativa à circulação. C.F., 1967, art. 23, II, § 11; CF,
1988, art. 155, II, § 2º, IX, a.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. MERCADORIA
IMPORTADA. ALÍQUOTA.
I. - Mercadoria importada: incidência do ICM, à alíquota
prevista na Lei 440/74, do Estado de São Paulo, conforme redação
dada pela Lei 3.391, de 1983. Esclareça-se que a tributação, no
caso, quando há importação, não incide sobre esta, mas sobre a
operação relativa à circulação. C.F., 1967, art. 23, II, § 11; CF,
1988, art. 155, II, § 2º, IX, a.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Indexação
TR1090 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), INCIDÊNCIA,
MERCADORIA IMPORTADA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ENTRADA,
MOMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00001 ART-00155 INC-00001
LET-B INC-00002 PAR-00002 INC-00009
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 PAR-00011
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00023 PAR-00011
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00108 PAR-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974
ART-00001 INC-00002 ART-00018 INC-00001
INC-00002 ART-00019 INC-00004
(SP).
LEG-EST LEI-001203 ANO-1976
ART-00002
(SP).
LEG-EST LEI-003391 ANO-1983
(SP).
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Veja RE-144660, RE-192711, RE-193817.
Número de páginas: (07). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 12/05/97, (ARL).
Data do Julgamento
:
17/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1997 PP-16571 EMENT VOL-01867-04 PP-00800
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : STELA MAR INDUSTRIA E COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE GENEROS
ALIMENTICIOS LTDA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
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