STF RE 20041 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não tem direito á renovação da locação o comerciante que toma em aluguel o predio por menos de cinco anos.
Ementa
Não tem direito á renovação da locação o comerciante que toma em aluguel o predio por menos de cinco anos.Decisão
Deixou-se de conhecer do recurso, contra os votos dos Srs. Ministros Abner de Vasconcelos e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
28/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1952 PP-04669 EMENT VOL-00082-02 PP-00501 ADJ 17-06-1952 PP-02695
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: IBRAHIM FLÔR
RECORRIDO: BENJAMIN ZACHARIAS
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