STF RE 200422 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os preceitos constitucionais tidos por
violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os preceitos constitucionais tidos por
violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00108 EMENT VOL-02301-03 PP-00621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): LUIZ ANTONIO BARRETO
AGDO.(A/S): DIRIJA - DISTRIBUIDORA RIO JACAREPAGUA DE AUTOMOVEIS
LTDA
ADV.(A/S): AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR E OUTROS
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