STF RE 200475 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRISÃO CIVIL. Longe fica de
caracterizar violência à parte final do inciso LXVI do rol das
garantias constitucionais decisão que resulte no afastamento da
prisão civil, ante a circunstância de possuir o devedor bens
suficientes a responderem pelo débito, havendo sido ofertados tão
logo ocorrida a citação no processo respectivo.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRISÃO CIVIL. Longe fica de
caracterizar violência à parte final do inciso LXVI do rol das
garantias constitucionais decisão que resulte no afastamento da
prisão civil, ante a circunstância de possuir o devedor bens
suficientes a responderem pelo débito, havendo sido ofertados tão
logo ocorrida a citação no processo respectivo.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 17.11.97.
Data do Julgamento
:
17/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1998 PP-00021 EMENT VOL-01897-11 PP-02395
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
AGDO. : LUIZ CARLOS BAGGIO
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