STF RE 20061 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Nos termos do art. 10 da lei n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919, o sócio gerente responde pessoal e ilimitadamente, se não recolher á instituição de seguro social as contribuições descontadas dos salários dos empregados.
Ementa
Nos termos do art. 10 da lei n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919, o sócio gerente responde pessoal e ilimitadamente, se não recolher á instituição de seguro social as contribuições descontadas dos salários dos empregados.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1954 PP-11081 EMENT VOL-00184-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO RODRIGUES TORRES
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS MARITIMOS
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