STF RE 20067 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE CONTRATO COMERCIAL: NÃO A IMPEDE O FATO DE HAVER SIDO
AJUIZADA AÇÃO DE DESPEJO, DESDE QUE NO PRAZO LEGAL FOI PURGADA A
MORA PELO LOCATARIO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE CONTRATO COMERCIAL: NÃO A IMPEDE O FATO DE HAVER SIDO
AJUIZADA AÇÃO DE DESPEJO, DESDE QUE NO PRAZO LEGAL FOI PURGADA A
MORA PELO LOCATARIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Rocha Lagôa e Abner de Vasconcelos. O Sr. Ministro Abner de Vasconcelos, preliminarmente, não conhecia do recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1953 PP-00900 EMENT VOL-00118-02 PP-00412 ADJ 14-02-1955 PP-00634
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASA BANCÁRIA SUL AMÉRICANA LTDA.
RECORRIDA: IRMANDADE NOSSA SENHORA MÃE DOS HOMENS
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