STF RE 200723 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ACOLHIDA PELO
JULGADO. NÃO-CABIMENTO. REJEIÇÃO.
O inconformismo com a tese
jurídica esposada pela decisão impugnada não constitui argumentação
suficiente à oposição dos embargos de declaração.
Rejeito os
embargos declaratórios.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ACOLHIDA PELO
JULGADO. NÃO-CABIMENTO. REJEIÇÃO.
O inconformismo com a tese
jurídica esposada pela decisão impugnada não constitui argumentação
suficiente à oposição dos embargos de declaração.
Rejeito os
embargos declaratórios.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, VÍCIO, OBSCURIDADE, AUSÊNCIA, ADEQÜAÇÃO,
PREENCHIMENTO,
REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXISTÊNCIA,
DIVERSIDADE,
HIPÓTESE, CABIMENTO, RECURSO. DISPENSABILIDADE, JUNTADA, PRECEDENTE,
TRIBUNAL
"A QUO", DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, ACÓRDÃO
RECORRIDO,
TOTALIDADE, ELEMENTO, RAZÃO, DECISÃO. NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO,
VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AFASTAMENTO, PRINCÍPIO,
LEGITIMIDADE,
PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE.
- NECESSIDADE, OBEDIÊNCIA, PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONHECIMENTO,
RECURSO,
IRRELEVÂNCIA, DECISÃO, MÉRITO, DIVERSIDADE, PROCESSO. EXISTÊNCIA,
PRECLUSÃO,
PEDIDO, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIVERSIDADE, ALÍNEA,
MOMENTO,
AGRAVO REGIMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitado.
Acórdãos citados: RE-149478-AgR (RTJ-150/294),
RE-150439-ED, AI-189864.
Número de páginas: (09). Análise:(FLO). Revisão:().
Inclusão: 15/03/04, (MLR).
Alteração: 16/03/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 200723 AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00070 EMENT VOL-02098-02 PP-00280
RE 317390 AgR
ANO-2003 UF-GO TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00072 EMENT VOL-02098-05 PP-01085
RE 317390 AgR-ED
ANO-2003 UF-GO TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-009
DJ 14-11-2003 PP-00033 EMENT VOL-02132-15 PP-02827
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00062 EMENT VOL-02107-03 PP-00550
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
EMBDO.(A/S) : SETEMBRO PROPAGANDA LTDA
ADVDO.(A/S) : CASSIA MARIA CANCADO FIUZA E OUTROS
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