STF RE 20075 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE DEU A ARGUIDA INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 875,
PAR. 1, E DO CÓDIGO CIVIL, ART. 363; NEM OCORRE NA JURISPRUDÊNCIA O
DISSIDIO ALEGADO.
Ementa
NÃO SE DEU A ARGUIDA INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 875,
PAR. 1, E DO CÓDIGO CIVIL, ART. 363; NEM OCORRE NA JURISPRUDÊNCIA O
DISSIDIO ALEGADO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso preliminarmente, com a divergência do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1954 PP-15183 EMENT VOL-00197-02 PP-00521 ADJ 18-07-1956 PP-00908
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO
RECORRIDO: ANTONIO SILVA (MENOR)
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