STF RE 20076 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E CINDIVEL A LOCAÇÃO, PARCIALMENTE, PARA O EFEITO DE VENDA DE UM
COMODO DO PREDIO LOCADO. A ESPÉCIE DEBATIDA NÃO SE APLICA O ART. 18,
N. II. DO DEC.LEI N. 9.669, DE 1946; INOCORRENCIA DA OFENSA A LETRA
DO ART. 141, § 16, DA CONST. FEDERAL E DO ART. 530, I, DO CÓDIGO
CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
NÃO E CINDIVEL A LOCAÇÃO, PARCIALMENTE, PARA O EFEITO DE VENDA DE UM
COMODO DO PREDIO LOCADO. A ESPÉCIE DEBATIDA NÃO SE APLICA O ART. 18,
N. II. DO DEC.LEI N. 9.669, DE 1946; INOCORRENCIA DA OFENSA A LETRA
DO ART. 141, § 16, DA CONST. FEDERAL E DO ART. 530, I, DO CÓDIGO
CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Contra os votos dos Srs. Ministros Nelson Hungria, deixou-se de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
10/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1952 PP-12006 EMENT VOL-00106-01 PP-00304 ADJ 01-12-1952 PP-05397
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO DE SOUZA LEITE
RECORRIDO: WANDA RIBEIRO FERRAZ
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