STF RE 200854 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE INDEFERIU PRETENSÃO DOS CONTRIBUINTES
DE SER-LHES RECONHECIDO O DIREITO DE PAGAR AS CONTAS DE ENERGIA
ELÉTRICA SEM QUE O ICMS INTEGRE A RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO,
COMPENSANDO-SE COM OS VALORES FUTUROS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART.
155, § 2º, I, E § 3º, DA CF/88 E AO ART. 34, § 8º, DO ADCT.
Recurso que se ressente de falta de preqüestionamento.
Súmulas 282 e 356 do STF.
Incidência ademais da Súmula 287 do STF, porquanto não
explicitado pelos recorrentes o dispositivo legal que teria sido
julgado válido em face da Constituição Federal, a possibilitar o
conhecimento do recurso extraordinário com base na alínea c do
permissivo constitucional.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE INDEFERIU PRETENSÃO DOS CONTRIBUINTES
DE SER-LHES RECONHECIDO O DIREITO DE PAGAR AS CONTAS DE ENERGIA
ELÉTRICA SEM QUE O ICMS INTEGRE A RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO,
COMPENSANDO-SE COM OS VALORES FUTUROS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART.
155, § 2º, I, E § 3º, DA CF/88 E AO ART. 34, § 8º, DO ADCT.
Recurso que se ressente de falta de preqüestionamento.
Súmulas 282 e 356 do STF.
Incidência ademais da Súmula 287 do STF, porquanto não
explicitado pelos recorrentes o dispositivo legal que teria sido
julgado válido em face da Constituição Federal, a possibilitar o
conhecimento do recurso extraordinário com base na alínea c do
permissivo constitucional.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
26-03-1999.
Data do Julgamento
:
26/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1999 PP-00028 EMENT VOL-01956-05 PP-00915
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTES. : ITU SAN RAPHAEL HOTEL S/A E OUTRO
RECDO. : ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão