STF RE 200904 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA.
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-FISCAL 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRECEDENTE: RE 201.465.
1. Não há nos autos questão de legalidade a ser resolvida, mas
somente matéria
constitucional, devidamente impugnada pela União no apelo extremo.
Afastada a incidência
da Súmula STF nº 283.
2. As alegações do recurso extraordinário restaram superadas
pela jurisprudência da Corte,
o que segundo o art. 557, 1º-A, do CPC, autoriza o relator a julgar
monocraticamente o recurso
extraordinário, mesmo antes de publicado o acórdão que julgou o caso
líder. Precedentes:
RREE 265.139 e 216.259.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA.
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-FISCAL 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRECEDENTE: RE 201.465.
1. Não há nos autos questão de legalidade a ser resolvida, mas
somente matéria
constitucional, devidamente impugnada pela União no apelo extremo.
Afastada a incidência
da Súmula STF nº 283.
2. As alegações do recurso extraordinário restaram superadas
pela jurisprudência da Corte,
o que segundo o art. 557, 1º-A, do CPC, autoriza o relator a julgar
monocraticamente o recurso
extraordinário, mesmo antes de publicado o acórdão que julgou o caso
líder. Precedentes:
RREE 265.139 e 216.259.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. 1a. Turma, 17.12.2002.
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00036 EMENT VOL-02099-03 PP-00538
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAF FLORESTAL LTDA.
ADVDO.(A/S) : FERNANDO LOESER E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PFN - JOSE NAZARENO SANTANA DIAS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-0001A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00101 ART-00103
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 PAR-00001
LEG-FED LEI-008682 ANO-1993
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: RE 201465, RE 216259 (RTJ-174/911), RE 265139.
Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 18/09/03, (MLR).
Alteração: 05/01/06, (SVF).
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