STF RE 20101 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS LEIS DE INQUILINATO SOMENTE INTERFEREM NA RENOVAÇÃO DOS
ARRENDAMENTOS COMERCIAIS, PARA REGULAR AS SITUAÇÕES DE EMERGENCIA,
CONFORME NELAS SE ESPECIFICA.
Ementa
AS LEIS DE INQUILINATO SOMENTE INTERFEREM NA RENOVAÇÃO DOS
ARRENDAMENTOS COMERCIAIS, PARA REGULAR AS SITUAÇÕES DE EMERGENCIA,
CONFORME NELAS SE ESPECIFICA.Decisão
Deixaram, preliminarmente, de tomar conhecimento do recurso, dissentindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
24/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1953 PP-08261 EMENT VOL-00134-01 PP-00262 ADJ 22-08-1953 PP-02422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRMÃOS SAHAGOFF & CIA.
RECORRIDOS: PEDRO LAGOS MARQUES E OUTROS
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