STF RE 20102 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO DE OBRAS INCONCLUIDAS. RECURSO INCONHECIVEL POR NÃO
OCORRER VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI E NEM A HIPÓTESE DA LETRA C DO
ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO DE OBRAS INCONCLUIDAS. RECURSO INCONHECIVEL POR NÃO
OCORRER VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI E NEM A HIPÓTESE DA LETRA C DO
ART. 101, N. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Deixaram, por unanimidade de votos, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
27/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-01 PP-00274 ADJ 07-03-1955 PP-00884
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: CHAKER ABRAHIM E S/ MULHER
RECORRIDO: MUNICIPIO DE MANDAGUARI
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