STF RE 201045 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO -
APOSENTADORIA - CÁLCULO DO BENEFÍCIO - CF, ART. 202, CAPUT - NORMA
DESTITUÍDA DE AUTO-APLICABILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INAPLICABILIDADE DO
CRITÉRIO PREVISTO PELO ADCT/88, ART. 58 - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (CF, ART. 201, § 2º) - RE CONHECIDO
E PROVIDO.
- A cláusula normativa inscrita no art. 202 da Constituição
não se reveste de auto-aplicabilidade, dependendo, para efeito de
sua plena eficácia, da necessária intermediação do legislador, cuja
intervenção se revela imprescindível à concretização dos elementos e
critérios referidos no caput do preceito constitucional em causa.
Precedentes.
- A edição superveniente da Lei nº 8.212/91 e da
Lei nº 8.213/91 viabilizou, de modo integral, a aplicabilidade dos
critérios constantes do art. 202, caput, da Constituição, que
define, "nos termos da lei", o regime jurídico concernente à
aposentadoria previdenciária, por idade, instituída em favor dos
trabalhadores urbanos e dos trabalhadores rurais. Como necessária
conseqüência derivada da promulgação daqueles atos legislativos,
tornou-se possível - a partir da data de sua vigência - o exercício
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art. 202 da
Carta Política.
- A aplicação de uma regra de direito transitório a
situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência
subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito
excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger
situações já existentes à época de sua promulgação.
- O reajustamento dos benefícios de prestação continuada
concedidos pela Previdência Social após a promulgação da
Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, §
2º).
O preceito inscrito no art. 201, § 2º, da Carta Política -
constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de
sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora
do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei
n. 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos
benefícios previdenciários (arts. 41 e 144).
Ementa
E M E N T A: CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO -
APOSENTADORIA - CÁLCULO DO BENEFÍCIO - CF, ART. 202, CAPUT - NORMA
DESTITUÍDA DE AUTO-APLICABILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INAPLICABILIDADE DO
CRITÉRIO PREVISTO PELO ADCT/88, ART. 58 - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (CF, ART. 201, § 2º) - RE CONHECIDO
E PROVIDO.
- A cláusula normativa inscrita no art. 202 da Constituição
não se reveste de auto-aplicabilidade, dependendo, para efeito de
sua plena eficácia, da necessária intermediação do legislador, cuja
intervenção se revela imprescindível à concretização dos elementos e
critérios referidos no caput do preceito constitucional em causa.
Precedentes.
- A edição superveniente da Lei nº 8.212/91 e da
Lei nº 8.213/91 viabilizou, de modo integral, a aplicabilidade dos
critérios constantes do art. 202, caput, da Constituição, que
define, "nos termos da lei", o regime jurídico concernente à
aposentadoria previdenciária, por idade, instituída em favor dos
trabalhadores urbanos e dos trabalhadores rurais. Como necessária
conseqüência derivada da promulgação daqueles atos legislativos,
tornou-se possível - a partir da data de sua vigência - o exercício
do direito proclamado pela norma consubstanciada no art. 202 da
Carta Política.
- A aplicação de uma regra de direito transitório a
situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência
subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito
excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger
situações já existentes à época de sua promulgação.
- O reajustamento dos benefícios de prestação continuada
concedidos pela Previdência Social após a promulgação da
Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, §
2º).
O preceito inscrito no art. 201, § 2º, da Carta Política -
constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de
sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora
do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei
n. 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos
benefícios previdenciários (arts. 41 e 144).Decisão
Indexação
TB1115 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, APOSENTADORIA,
DESCABIMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICAÇÃO
,
AUSÊNCIA, LEI REGULAMENTAR, EXISTÊNCIA.
TB1115 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CONCESSÃO,
POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
APLICAÇÃO, LEI ORDINÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00201 PAR-00002 ART-00202
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
(CF-1988).
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00041 ART-00144
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-163478, RE-169442, RE-172242, RE-153655-ED,
RE-157571, RE-172470.
Obs.: - O RE-235237 foi objeto dos RE-ED recebidos em 11/02/2003.
Número de páginas: (11).
Análise:(SMK). Revisão:(RBS/AAF).
Inclusão: 23/11/98, (SVF).
Alteração: 17/09/03, (SVF).
Doutrina
OBRA: INTERPRETAÇÃO E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
AUTOR: CELSO RIBEIRO BASTOS E CARLOS AYRES
EDIÇÃO: 1982 PÁGINA: 48
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988
AUTOR: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR
EDIÇÃO: 1993 PÁGINA: 4951
Acórdãos no mesmo sentido
RE 201896
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PÁG-011
DJ 23-10-1998 PP-00010 EMENT VOL-01928-03 PP-00496
RE 225535
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-007
DJ 23-10-1998 PP-00010 EMENT VOL-01928-05 PP-00968
RE 195160
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PÁG-011
DJ 30-10-1998 PP-00015 EMENT VOL-01929-03 PP-00491
RE 200823
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PÁG-011
DJ 30-10-1998 PP-00016 EMENT VOL-01929-03 PP-00558
RE 225480
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 30-10-1998 PP-00018 EMENT VOL-01929-08 PP-01512
RE 232025
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 30-10-1998 PP-00024 EMENT VOL-01929-09 PP-01868
RE 232367
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-008
DJ 30-10-1998 PP-00024 EMENT VOL-01929-09 PP-01880
RE 232590
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-006
DJ 30-10-1998 PP-00024 EMENT VOL-01929-10 PP-01915
RE 232608
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 30-10-1998 PP-00024 EMENT VOL-01929-10 PP-01921
RE 231142
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 13-11-1998 PP-00020 EMENT VOL-01931-09 PP-01883
RE 231173
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 13-11-1998 PP-00020 EMENT VOL-01931-09 PP-01887
RE 231826
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 13-11-1998 PP-00021 EMENT VOL-01931-09 PP-01971
RE 231857
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 13-11-1998 PP-00021 EMENT VOL-01931-10 PP-01975
RE 232633
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 13-11-1998 PP-00022 EMENT VOL-01931-10 PP-02077
RE 232685
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 13-11-1998 PP-00022 EMENT VOL-01931-10 PP-02081
RE 232756
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 13-11-1998 PP-00022 EMENT VOL-01931-10 PP-02094
RE 232898
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 13-11-1998 PP-00023 EMENT VOL-01931-10 PP-02122
RE 233174
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-004
DJ 13-11-1998 PP-00023 EMENT VOL-01931-10 PP-02149
RE 228359
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-006
DJ 20-11-1998 PP-00026 EMENT VOL-01932-08 PP-01505
RE 228392
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-006
DJ 20-11-1998 PP-00026 EMENT VOL-01932-08 PP-01511
RE 229905
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-006
DJ 20-11-1998 PP-00027 EMENT VOL-01932-08 PP-01688
RE 229950
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-006
DJ 20-11-1998 PP-00027 EMENT VOL-01932-08 PP-01700
RE 230134
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-006
DJ 20-11-1998 PP-00027 EMENT VOL-01932-08 PP-01712
RE 230148
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-006
DJ 20-11-1998 PP-00027 EMENT VOL-01932-09 PP-01724
RE 230233
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-006
DJ 20-11-1998 PP-00027 EMENT VOL-01932-09 PP-01730
RE 231879
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 20-11-1998 PP-00020 EMENT VOL-01932-09 PP-01782
RE 232899
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 20-11-1998 PP-00020 EMENT VOL-01932-09 PP-01817
RE 234049
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-010
DJ 20-11-1998 PP-00020 EMENT VOL-01932-09 PP-01832
RE 235199
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 20-11-1998 PP-00022 EMENT VOL-01932-10 PP-01965
RE 235201
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-010
DJ 20-11-1998 PP-00022 EMENT VOL-01932-10 PP-01974
RE 235237
ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-009
DJ 20-11-1998 PP-00022 EMENT VOL-01932-10 PP-01989
RE 235412
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 20-11-1998 PP-00022 EMENT VOL-01932-10 PP-02009
RE 235413
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-010
DJ 20-11-1998 PP-00023 EMENT VOL-01932-10 PP-02014
RE 235050
ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 27-11-1998 PP-00028 EMENT VOL-01933-09 PP-01800
RE 235059
ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 27-11-1998 PP-00028 EMENT VOL-01933-09 PP-01818
RE 235068
ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 27-11-1998 PP-00028 EMENT VOL-01933-09 PP-01836
RE 235116
ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 27-11-1998 PP-00029 EMENT VOL-01933-09 PP-01853
RE 235126
ANO-1998 UF-ES TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 27-11-1998 PP-00029 EMENT VOL-01933-09 PP-01859
RE 235606
ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 27-11-1998 PP-00029 EMENT VOL-01933-09 PP-01904
RE 235873
ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 27-11-1998 PP-00029 EMENT VOL-01933-09 PP-01916
RE 235963
ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 27-11-1998 PP-00030 EMENT VOL-01933-09 PP-01933
RE 235991
ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 27-11-1998 PP-00030 EMENT VOL-01933-10 PP-01939
RE 236159
ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 27-11-1998 PP-00030 EMENT VOL-01933-10 PP-01966
RE 236374
ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 27-11-1998 PP-00031 EMENT VOL-01933-10 PP-02026
RE 236739
ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 27-11-1998 PP-00032 EMENT VOL-01933-10 PP-02104
RE 236831
ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 27-11-1998 PP-00033 EMENT VOL-01933-10 PP-02131
Data do Julgamento
:
04/02/1997
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1998 PP-00009 EMENT VOL-01928-03 PP-00476
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : JURANDIR FREIRE DE CARVALHO
RECDOS. : NESTOR GOMES VIEIRA E OUTROS
ADVDOS. : HUMBERTO CARDOSO FILHO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00201 PAR-00002 ART-00202
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
(CF-1988).
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00041 ART-00144
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-163478, RE-169442, RE-172242, RE-153655-ED,
RE-157571, RE-172470.
Obs.: - O RE-235237 foi objeto dos RE-ED recebidos em 11/02/2003.
Número de páginas: (11).
Análise:(SMK). Revisão:(RBS/AAF).
Inclusão: 23/11/98, (SVF).
Alteração: 17/09/03, (SVF).
Mostrar discussão