STF RE 20109 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
No reajustamento pecuarista não pode ser incluído senão o capital e juros das dívidas sujeitas á moratória.
Ementa
No reajustamento pecuarista não pode ser incluído senão o capital e juros das dívidas sujeitas á moratória.Decisão
Foi conhecido, mas não teve provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1952 PP-08859 EMENT VOL-00096-01 PP-00264 ADJ 22-09-1952 PP-4379
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: JOVINO ROSA DE MORAIS
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