STF RE 20117 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA HIPOTECARIA. SUSTAÇÃO DE HASTA PÚBLICA EM FACE DOS
BENEFÍCIOS MORATORIOS PREVISTOS NA LEI N 1002. INOCORRENCIA DE LESÃO
A COISA JULGADA.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA HIPOTECARIA. SUSTAÇÃO DE HASTA PÚBLICA EM FACE DOS
BENEFÍCIOS MORATORIOS PREVISTOS NA LEI N 1002. INOCORRENCIA DE LESÃO
A COISA JULGADA.Decisão
Não tomaram conhecimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03720 EMENT VOL-00163-02 PP-00421 ADJ 23-08-1954 PP-02697
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASA COMERCIAL ANIBAL GONTIJO S.A.
RECORRIDO: EDGARD FONSECA
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