STF RE 20122 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO "EX-OFFICIO". MESMO ANTES DA LEI 1.533
DE 31-12-1951, CABIA RECURSO EX-OFFICIO DAS SENTENCAS CONCESSIVAS DE
MANDADO DE SEGURANÇA. TRATANDO-SE DE RECURSO IMPOSTO
OBRIGATORIAMENTE PELA LEI, NÃO DEPENDE DE INTERPOSIÇÃO NEM ESTA
SUJEITO A PRAZO, DELE DEVENDO CONHECER O TRIBUNAL SUPERIOR EM
QUALQUER TEMPO QUE OS AUTOS LHE SEJAM APRESENTADOS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO "EX-OFFICIO". MESMO ANTES DA LEI 1.533
DE 31-12-1951, CABIA RECURSO EX-OFFICIO DAS SENTENCAS CONCESSIVAS DE
MANDADO DE SEGURANÇA. TRATANDO-SE DE RECURSO IMPOSTO
OBRIGATORIAMENTE PELA LEI, NÃO DEPENDE DE INTERPOSIÇÃO NEM ESTA
SUJEITO A PRAZO, DELE DEVENDO CONHECER O TRIBUNAL SUPERIOR EM
QUALQUER TEMPO QUE OS AUTOS LHE SEJAM APRESENTADOS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
16/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00463 ADJ 07-01-1957 PP-00057
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ODETE YONG MONTEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/08/2016, MCV.
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