STF RE 201240 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Imposto de renda. Retenção na fonte. Acionista.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 172.058, decidiu
que o artigo 35 da Lei 7.713/88 é inconstitucional no que diz
respeito ao acionista.
Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.
Ementa
Imposto de renda. Retenção na fonte. Acionista.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 172.058, decidiu
que o artigo 35 da Lei 7.713/88 é inconstitucional no que diz
respeito ao acionista.
Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso, mas lhe negou provimento. Unânime. 1a. Turma, 12.11.96.
Data do Julgamento
:
12/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1997 PP-26713 EMENT VOL-01873-09 PP-01912
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : CARTEL S/A EMBALAGENS
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